Projeto de Lei nº 17/2021

DISPÕE SOBRE O REEMBOLSO AO ÓRGÃO OU ENTIDADE CEDENTE, NOS CASOS DE AFASTAMENTO DE SERVIDORES OU EMPREGADOS PÚBLICOS PARA, SEMPRE PREJUÍZO DE VENCIMENTOS, EXERCEREM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 08/02/2021

Protocolo: 354/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 25/03/2021

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 14537/2021
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 15/03/2021 00:00:00 - Arquivo - Proposição promulgado pelo Executivo Municipal

  • 1 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: RENATO ZUCOLOTO -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: MAURÍCIO VILA ABRANCHES -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - 13/2021 Presidência CMRP 03/03/2021 00:00:00

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 111/2021 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 13/2021 DO PROJETO DE LEI Nº 17/2021 DO EXECUTIVO MUNICIPAL. 03/03/2021
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