Requerimento nº 1037/2021

REQUER ESTUDOS AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOBRE A POSSIBILIDADE DE ELABORAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE REFIS PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE MULTAS E JUROS DE IMPOSTOS, TAXAS E TRIBUTOS NÃO RECOLHIDOS DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA.

Autoria: ALESSANDRO MARACA

Texto Integral

Data de Apresentação: 09/02/2021

Proposição Eletrônica: M1025320291/92

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 24/03/2021 00:00:00 - Arquivo - Encaminhado ao Autor

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Recebido (Proposições) nº 693/2021 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - RESPOSTA DE REQUERIMENTO DO VEREADOR ALESSANDRO MARACA OFÍCIO Nº 112/2021-CM 24/03/2021
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