ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 11.019 DE 2006 QUE DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE BENS DE OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO, QUE DIRIGEM E/OU CHEFIAM DEPARTAMENTOS DE COMPRAS OU EXERÇAM A PRESIDÊNCIA DE COMISSÕES ENCARREGADAS DE PROCESSAR CONTRATAÇÕES PARA O FORNECIMENTO DE BENS E EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Coletivo Popular Judeti Zilli
Data de Apresentação: 10/02/2021
Protocolo: 382/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Requerimento nº 790/2025
Último Local: 06/02/2025 15:58:27 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Aguardando emissão de parecer da comissão
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
Conforme Requerimento nº 790/2025.
Arquivado nos termos do Ato da Mesa nº 05 de 02 de janeiro de 2025.
10 dias para recebimento de emendas, conforme o art. 129 do Regimento Interno
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