Projeto de Lei Complementar nº 8/2021

CONCEDE DESCONTO DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA PAGAMENTO ANTECIPADO DE SALDO TOTAL REMANESCENTE DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO, CORRESPONDENTE ÀS PARCELAS VINCENDAS DO EXERCÍCIO FISCAL, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DE ANTECIPAÇÃO DA QUITAÇÃO, ALTERA A LEI Nº 2415 DE DEZEMBRO DE 1970 E LEI 1279 DE DEZEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: FRANCO FERRO

Texto Integral

Data de Apresentação: 17/02/2021

Protocolo: 414/2021

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Complementar nº 3060/2021
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 16/04/2021 00:00:00 - Arquivo - Proposição promulgado pelo Executivo Municipal

  • 1 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: ZERBINATO -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: MAURÍCIO VILA ABRANCHES -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Substitutivo nº 1 - FRANCO FERRO - CONCEDE DESCONTO PROPORCIONAL EM FAIXAS PARA PAGAMENTO ANTECIPADO DE SALDO TOTAL REMANESCENTE DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO, CORRESPONDENTE ÀS PARCELAS VINCENDAS DO EXERCÍCIO FISCAL, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DE ANTECIPAÇÃO DA QUITAÇÃO, ALTERA A LEI Nº 2415 DE DEZEMBRO DE 1970 E LEI 1279 DE DEZEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aprovado

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - 24/2021 Presidência CMRP 12/03/2021 00:00:00

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 151/2021 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 24/2021 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2021 DO VEREADOR FRANCO. 12/03/2021
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