Requerimento nº 1459/2021

QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BARES, RESTAURANTES E SIMILARES FORNECEREM, SEMPRE QUE SOLICITADA, COMANDA INDIVIDUAL QUE PERMITA O CONTROLE DE CONSUMO PELOS CLIENTES, NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO.

Autoria: ALESSANDRO MARACA

Texto Integral

Data de Apresentação: 18/02/2021

Proposição Eletrônica: M1343297568/137

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Projeto de Lei nº 375/2017

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 29/08/2023 09:33:28 - Secretaria Legislativa - Anexado à propositura