INCLUI O INCISO XV AO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.866 DE 27 DE ABRIL DE 2018 - PLANO DIRETOR DA CIDADE, PARA DISPOR SOBRE A VEDAÇÃO DE ARQUITETURA HOSTIL, CONFORME ESPECIFICA.
Autoria: ZERBINATO
Data de Apresentação: 05/03/2021
Protocolo: 575/2021
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei nº 106/2022
Último Local: 20/04/2021 00:00:00 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Aguardando emissão de parecer da comissão
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
10 dias para recebimento de emendas, conforme o art. 129 do Regimento Interno
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