SUSTA OS EFEITOS DO ARTIGO 5º E DO ARTIGO 6º DO DECRETO Nº 38/2021, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DE 08 DE MARÇO DE 2021 (ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS APÓS A INSTALAÇÃO DA FASE VERMELHA NO ESTADO DE SÃO PAULO).
Autoria: COLETIVO POPULAR JUDETI ZILLI
Data de Apresentação: 11/03/2021
Protocolo: 600/2021
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Requerimento nº 2267/2021
Último Local: 25/10/2023 10:16:58 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Aguardando emissão de parecer da comissão
Deliberações em Plenário
Tramitação
10 dias para recebimento de emendas, conforme o art. 129 do Regimento Interno
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