IMPEDE NO MUNICÍPIO RIBEIRÃO PRETO A DECRETAÇÃO DE LOCKDOWN OU MEDIDA SIMILIAR EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DA COVID-19, SEM AUDIÊNCIA PRÉVIA COM REPRESENTANTES DOS SEGMENTOS ECONÔMICOS AFETADOS E ANÚNCIO PÚBLICO DA MEDIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: GLÁUCIA BERENICE
Data de Apresentação: 23/03/2021
Protocolo: 667/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Urgência Especial
Matéria Anexada: Requerimento nº 2512/2021
Último Local: 25/03/2021 00:00:00 - Arquivo - Rejeitado
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: MAURÍCIO VILA ABRANCHES -Parecer Contrário
2 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: RENATO ZUCOLOTO -Parecer Favorável
Substitutivos [1]
Deliberações em Plenário
Tramitação
PARECER CONTRÁRIO/JUSTIÇA
10 dias para recebimento de emendas, conforme o art. 129 do Regimento Interno
New message