Projeto de Lei nº 63/2021

DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS JUDICIAIS, EXTRAJUDICIAIS OU ADMINISTRATIVAS QUE RESULTEM EM DESPEJO, DESOCUPAÇÃO OU REMOÇÕES FORÇADAS.

Autores: COLETIVO POPULAR JUDETI ZILLI, DUDA HIDALGO, FRANÇA, RAMON FAUSTINO

Texto Integral

Data de Apresentação: 23/03/2021

Protocolo: 669/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Requerimento nº 3072/2021 , Requerimento nº 4238/2021 , Veto nº 36/2021

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 14592/2021
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 18/08/2021 00:00:00 - Arquivo - Veto total ou parcial promulgado pela Presidência

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: MAURÍCIO VILA ABRANCHES -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Administração, Planejamento, Habitação, Obras e Serviços Públicos - Relatoria: ELIZEU ROCHA -Parecer Favorável

  • 3 - Comissão de Administração, Planejamento, Habitação, Obras e Serviços Públicos - Relatoria: RAMON FAUSTINO -Parecer Favorável

  • 4 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: ZERBINATO -Parecer Favorável

  • 5 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: ZERBINATO -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Substitutivo nº 1 - COLETIVO POPULAR JUDETI ZILLI - DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS JUDICIAIS, EXTRAJUDICIAIS OU ADMINISTRATIVAS MOTIVADAS POR REINTEGRAÇÃO DE POSSE, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). Aprovado

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - 89/2021 Presidência CMRP 23/06/2021 00:00:00

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 513/2021 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 89/2021 DO PROJETO DE LEI Nº 63/2021 DOS VEREADORES COLETIVO POPULAR JUDETI ZILLI, DUDA HIDALGO, RAMON TODAS AS VOZES E FRANÇA. 23/06/2021
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