Projeto de Lei nº 73/2021

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXPOSIÇÃO DE CRIANÇAS, DE ATÉ 12 (DOZE ANOS) INCOMPLETOS, A DANÇAS QUE ALUDAM E/OU INCITAM À SEXUALIZAÇÃO PRECOCE NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: BRANDO VEIGA

Texto Integral

Data de Apresentação: 31/03/2021

Protocolo: 767/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Veto nº 26/2021

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 05/08/2021 00:00:00 - Arquivo - Veto total ou parcial acolhido

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: RENATO ZUCOLOTO -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: RENATO ZUCOLOTO -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Substitutivo nº 1 - BRANDO VEIGA - DISPÕE SOBRE A NÃO EXPOSIÇÃO DE CRIANÇAS, DE ATÉ 12 (DOZE) ANOS INCOMPLETOS, A COREOGRAFIAS QUE ALUDAM E/OU INCITAM À SEXUALIZAÇÃO/SENSUALIZAÇÃO PRECOCE NAS ESCOLAS PÚBLICAS, PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aprovado

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - 70/2021 Presidência CMRP 21/05/2021 00:00:00

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 403/2021 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 70/2021 DO PROJETO DE LEI Nº 73/2021 DO VEREADOR BRANDO VEIGA. 21/05/2021
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