INSTITUI A RESERVA DE VAGAS DE EMPREGO OU ESTÁGIO PARA MULHERES TRANSEXUAIS, TRAVESTIS E HOMENS TRANSEXUAIS NAS EMPRESAS PRIVADAS, PARA ESTÍMULO À CONTRATAÇÃO DE PESSOAS TRANSGÊNERAS E COMBATE À DISCRIMINAÇÃO DE GÊNERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Duda Hidalgo
Data de Apresentação: 31/03/2021
Protocolo: 789/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Requerimento nº 14355/2025
Último Local: 13/10/2025 17:35:58 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Aguardando emissão de parecer da comissão
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
Conforme Requerimento nº 14.355/2025.
Arquivado nos termos do Ato da Mesa nº 05 de 02 de janeiro de 2025.
10 dias para recebimento de emendas, conforme o art. 129 do Regimento Interno
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