Projeto de Lei Complementar nº 19/2021

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS DE RIBEIRÃO PRETO (DAERP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral
Redação Final

Data de Apresentação: 01/04/2021

Protocolo: 801/2021

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Urgência Especial

Prazo de Deliberação: 16/05/2021

Matéria Anexada: Requerimento nº 3074/2021 , Veto nº 52/2021

Norma Derivada: Lei Complementar nº 3091/2021
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 04/11/2021 00:00:00 - Arquivo - Veto total ou parcial acolhido

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: RENATO ZUCOLOTO -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: ELIZEU ROCHA -Parecer Favorável

  • 3 - Comissão de Administração, Planejamento, Habitação, Obras e Serviços Públicos - Relatoria: ELIZEU ROCHA -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Substitutivo nº 1 - PREFEITO MUNICIPAL - DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS DE RIBEIRÃO PRETO (DAERP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aprovado
Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Aditiva) - COLETIVO POPULAR JUDETI ZILLI - EMENDA ADITIVA QUE ADICIONA OS INCISOS I E II AO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 2º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19 DE 2021 QUE DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS DE RIBEIRÃO PRETO (DAERP). Prejudicado
Emenda nº 2 (Aditiva) - COLETIVO POPULAR JUDETI ZILLI - EMENDA ADITIVA QUE ADICIONA OS PARÁGRAFOS 2º, 3º E 4º AO ARTIGO 18 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19 DE 2021 QUE DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS DE RIBEIRÃO PRETO (DAERP). Prejudicado
Emenda nº 3 (Aditiva) - COLETIVO POPULAR JUDETI ZILLI - EMENDA ADITIVA QUE ADICIONA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 25 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19 DE 2021 QUE DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS DE RIBEIRÃO PRETO (DAERP). Prejudicado
Emenda nº 4 (Aditiva) - FRANCO FERRO - ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 21 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2021, QUE DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS DE RIBEIRÃO PRETO (DAERP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Prejudicado
Emenda nº 5 (Aditiva) - COLETIVO POPULAR JUDETI ZILLI - ADICIONA PARÁGRAFO AO ARTIGO 25 DO SUBSTITUTIVO. Aprovado
Emenda nº 6 (Aditiva) - COLETIVO POPULAR JUDETI ZILLI - ADICIONA OS PARÁGRAFOS 2º, 3º E 4º AO ARTIGO 18 DO SUBSTITUTIVO. Aprovado
Emenda nº 7 (Aditiva) - COLETIVO POPULAR JUDETI ZILLI - ADICIONA OS INCISOS I E II NO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 2º DO SUBSTITUTIVO. Aprovado
Emenda nº 8 (Modificativa) - FRANCO FERRO - TRANSFORMA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 21 EM § 1º E ACRESCENTA O § 2º NO ARTIGO 21 DO SUBSTITUTIVO. Aprovado

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - 153/2021 Presidência CMRP 27/09/2021 00:00:00

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 904/2021 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 153/2021 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2021 DO EXECUTIVO MUNICIPAL. 27/09/2021
  • 04/11/2021 00:00:00
    Veto total ou parcial acolhido
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Arquivo
  • 30/09/2021 00:00:00
    Vetado parcialmente
    Origem: Externo - Executivo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 27/09/2021 00:00:00
    Aguardando promulgação da lei

    Nova Redação aprovada em 22/04/2021.

    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Externo - Executivo
  • 22/04/2021 00:00:00
    Aprovado em 1ª e 2ª discussões

    Aprovado juntamente com 04 (quatro) emendas.

    Origem: Plenário
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 22/04/2021 00:00:00
    Emenda apresentada
    Emenda nº 8 incorporada em 22/04/2021 às 16:07
    Origem: Protocolo
    Destino: Plenário
  • 22/04/2021 00:00:00
    Emenda apresentada
    Emenda nº 7 incorporada em 22/04/2021 às 14:25
    Origem: Protocolo
    Destino: Plenário
  • 22/04/2021 00:00:00
    Emenda apresentada
    Emenda nº 6 incorporada em 22/04/2021 às 14:22
    Origem: Protocolo
    Destino: Plenário
  • 22/04/2021 00:00:00
    Emenda apresentada
    Emenda nº 5 incorporada em 22/04/2021 às 14:20
    Origem: Protocolo
    Destino: Plenário
  • 22/04/2021 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Assessoria Técnica Legislativa
    Destino: Plenário
  • 20/04/2021 00:00:00
    Tramite-se nas comissões permanentes
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Assessoria Técnica Legislativa
  • 16/04/2021 00:00:00
    Substitutivo apresentado
    Substitutivo nº 1 incorporado em 16/04/2021 às 17:50
    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 14/04/2021 00:00:00
    Emenda apresentada
    Emenda nº 4 incorporada em 14/04/2021 às 19:19
    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 14/04/2021 00:00:00
    Emenda apresentada
    Emenda nº 3 incorporada em 14/04/2021 às 17:25
    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 14/04/2021 00:00:00
    Emenda apresentada
    Emenda nº 2 incorporada em 14/04/2021 às 17:24
    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 14/04/2021 00:00:00
    Emenda apresentada
    Emenda nº 1 incorporada em 14/04/2021 às 17:23
    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 01/04/2021 00:00:00
    Em pauta para recebimento de emendas

    10 dias para recebimento de emendas, conforme o art. 129 do Regimento Interno

    Origem: Plenário
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 01/04/2021 00:00:00
    Proposição apresentada em Plenário
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 01/04/2021 00:00:00
    Recebimento no Protocolo
    Matéria incorporada em 01/04/2021 às 16:45
    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
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