ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3022/2020 (REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 2.499, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011 QUE AUTORIZOU A CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL À UNIDADE DE RETARGUARDA HOSPITALAR FRANCISCO DE ASSIS)
Autoria: MATHEUS MORENO
Data de Apresentação: 13/04/2021
Protocolo: 958/2021
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 29/04/2021 00:00:00 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Aguardando emissão de parecer da comissão
Deliberações em Plenário
Tramitação
10 dias para recebimento de emendas, conforme o art. 129 do Regimento Interno
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