PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO INCISO, DO PARÁGRAFO 7º, DO ARTIGO 248, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2932, DE 10 DE JANEIRO DE 2019, ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES NºS 3013, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 E 3051, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020, CONFORME ESPCIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: ALESSANDRO MARACA
Data de Apresentação: 13/04/2021
Protocolo: 967/2021
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Requerimento nº 3193/2021
Último Local: 27/04/2021 00:00:00 - Arquivo - Retirado pelo autor
Deliberações em Plenário
Tramitação
10 dias para recebimento de emendas, conforme o art. 129 do Regimento Interno
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