Projeto de Lei nº 89/2021

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral
Redação Final

Data de Apresentação: 13/04/2021

Protocolo: 1086/2021

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: PRAZO PARA EMENDAS: 14/05/2021

Matéria Anexada: Veto nº 38/2021

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 14583/2021
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 02/09/2021 00:00:00 - Arquivo - Veto total ou parcial acolhido

  • 1 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: RENATO ZUCOLOTO -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Modificativa) - MATHEUS MORENO - ALTERA, POR MEIO DE EMENDA MODIFICATIVA, O PROJETO DE LEI Nº 89/2021 (LDO 2022) - ARTIGO 9º, INCISO V. Aprovado
Emenda nº 2 (Modificativa) - MATHEUS MORENO - ALTERA, POR MEIO DE EMENDA MODIFICATIVA, O PROJETO DE LEI Nº 89/2021 (LDO 2022) - ARTIGO 12. Aprovado
Emenda nº 3 (Aditiva) - MATHEUS MORENO - ALTERA, POR MEIO DE EMENDA ADITIVA, O PROJETO DE LEI Nº 89/2021 (LDO 2022) - ARTIGO 15. Aprovado
Emenda nº 4 (Modificativa) - MATHEUS MORENO - ALTERA, POR MEIO DE EMENDA MODIFICATIVA DE REDAÇÃO, O PROJETO DE LEI Nº 89/2021 (LDO 2022) - ARTIGO 23. Aprovado
Emenda nº 5 (Aditiva) - MATHEUS MORENO - ALTERA, POR MEIO DE EMENDA ADITIVA, O PROJETO DE LEI Nº 89/2021 (LDO 2022) - ACRESCENTA ARTIGO NO CAPÍTULO IX. Aprovado
Emenda nº 6 (Modificativa) - ZERBINATO - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 18 DO PROJETO DE LEI Nº 89/2021 - LDO. Aprovado
Emenda nº 7 (Supressiva) - MARCOS PAPA - SUPRIME A ALÍNEA "D" DO INCISO II DO PARÁGRAFO 3º, DO ARTIGO 5º (LIMITAÇÃO DE EMPENHO COM FOMENTO À CULTURA). Aprovado
Emenda nº 8 (Supressiva) - MARCOS PAPA - SUPRIME A ALÍNEA "C" DO INCISO II DO PARÁGRAFO 3º, DO ARTIGO 5º (LIMITAÇÃO DE EMPENHO COM FOMENTO AO ESPORTE). Aprovado
Emenda nº 9 (Modificativa) - COLETIVO POPULAR JUDETI ZILLI - EMENDA MODIFICATIVA QUE CORRIGE REDAÇÃO DO ARTIGO 7º DO PROJETO DE LEI Nº 89/2021 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. Aprovado
Emenda nº 10 (Supressiva) - COLETIVO POPULAR JUDETI ZILLI - EMENDA SUPRESSIVA QUE RETIRA O ARTIGO 27 DO PROJETO DE LEI Nº 89/2021 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. Aprovado
Emenda nº 11 (Modificativa) - RAMON FAUSTINO - ALTERA AS ALÍNEAS "C" E "D" DO INCISO "II" DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 5º DO PROJETO DE LEI Nº 89/2021 (LDO 2022). Aprovado
Emenda nº 12 (Aditiva) - RAMON FAUSTINO - ADICIONA INCISO "IV" AO ARTIGO 14 DO PROJETO DE LEI Nº 89/2021 (LDO 2022). Aprovado
Emenda nº 13 (Aditiva) - GLÁUCIA BERENICE - IMPLANTAÇÃO DE CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (CAPS) - R$ 700.000,00. Aprovado
Emenda nº 14 (Aditiva) - GLÁUCIA BERENICE - INSERE INCISO AO § 2º DO ARTIGO 5º, RENUMERANDO-SE OS DEMAIS. Aprovado
Emenda nº 15 (Aditiva) - GLÁUCIA BERENICE - INSERE INCISO NO ARTIGO 16. Aprovado
Emenda nº 16 (Aditiva) - GLÁUCIA BERENICE - INSTALAÇÃO DE MAIS DOIS CONSELHOS TUTELARES - R$ 750.000,00. Aprovado
Emenda nº 17 (Aditiva) - GLÁUCIA BERENICE - REFORMA DE QUADRA DE ESPORTES DO BAIRRO PAULO GOMES ROMEO - R$ 250.000,00 Aprovado
Emenda nº 18 (Aditiva) - GLÁUCIA BERENICE - CONSTRUÇÃO DE ACADEMIA AO AR LIVRE NO BAIRRO PLANALTO VERDE - R$ 30.000,00. Aprovado
Emenda nº 19 (Aditiva) - GLÁUCIA BERENICE - CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA DE ESPORTES PARA OS BAIRROS SALGADO FILHO I E II - R$ 250.000,00. Aprovado
Emenda nº 20 (Aditiva) - GLÁUCIA BERENICE - CONSTRUÇÃO DE ACADEMIA AO AR LIVRE PARA OS BAIRROS SALGADO FILHO I E II - R$ 40.000,00. Aprovado
Emenda nº 21 (Aditiva) - GLÁUCIA BERENICE - CONSTRUÇÃO DE UMA BASE COMUNITÁRIA PARA A POLÍCIA MILITAR NO BAIRRO CRISTO REDENTOR - R$ 400.000,00. Aprovado
Emenda nº 22 (Aditiva) - GLÁUCIA BERENICE - CONSTRUÇÃO DE PRAÇA NO BAIRRO SALGADO FILHO I E II - R$ 350.000,00. Aprovado
Emenda nº 23 (Aditiva) - GLÁUCIA BERENICE - CONSTRUÇÃO DE PRAÇA NO BAIRRO PLANALTO VERDE - R$ 250.000,00. Aprovado
Emenda nº 24 (Aditiva) - GLÁUCIA BERENICE - AMPLIAÇÃO NO NÚMERO DE CREAS POP - R$800.000,00. Aprovado
Emenda nº 25 (Aditiva) - GLÁUCIA BERENICE - CRIAÇÃO DE UM NÚCLEO DO IDOSO (CENTRO DIA) - R$ 500.000,00. Aprovado
Emenda nº 26 (Aditiva) - GLÁUCIA BERENICE - CRIAÇÃO DE CENTRO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES PARA OS BAIRROS SALGADO FILHO I E II - R$ 500.000,00 Aprovado
Emenda nº 27 (Aditiva) - GLÁUCIA BERENICE - CRIAÇÃO DE UM ESPAÇO FIXO DE COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DOS ARTESÃOS EM REGIÃO PRIVILEGIADA DO MUNICÍPIO - R$ 90.000,00. Aprovado
Emenda nº 28 (Aditiva) - GLÁUCIA BERENICE - CRIAÇÃO DE UM APLICATIVO PELA PREFEITURA PARA BENEFICIAR OS PEQUENOS EMPREENDEDORES - R$ 20.000,00. Aprovado
Emenda nº 29 (Aditiva) - GLÁUCIA BERENICE - PROGRAMA MENINA MOÇA DE FORNECIMENTO DE ABSORVENTES ÀS ALUNAS VULNERÁVEIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO - R$ 120.000,00. Aprovado
Emenda nº 30 (Aditiva) - GLÁUCIA BERENICE - CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA SOCIAL PARA BENEFICIAR AS MÃES GESTANTES QUE NÃO TÊM CONDIÇÕES DE COMPRAR O ENXOVAL E OS CUIDADOS COM O SEU BEBÊ - R$ 100.000,00. Aprovado
Emenda nº 31 (Aditiva) - GLÁUCIA BERENICE - AMPLIAR O NÚMERO DE FAMÍLIAS ATENDIDAS PELAS CESTAS BÁSICAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - R$ 300.000,00. Aprovado
Emenda nº 32 (Aditiva) - GLÁUCIA BERENICE - AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE CRAS - R$ 800.000,00. Aprovado
Emenda nº 33 (Aditiva) - GLÁUCIA BERENICE - AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE TELEFONES DOS CRAS E DO CACEM - R$ 200.000,00 Aprovado
Emenda nº 34 (Aditiva) - GLÁUCIA BERENICE - CONSTRUÇÃO DE CRAS NO BAIRRO HEITOR RIGON - R$ 700.000,00. Aprovado
Emenda nº 35 (Aditiva) - GLÁUCIA BERENICE - CONTRATAÇÃO DE MAIS ASSISTENTES SOCIAIS PARA ATUAÇÃO NOS CRAS - R$ 400.000,00. Aprovado
Emenda nº 36 (Aditiva) - GLÁUCIA BERENICE - AMPLIAÇÃO NO NÚMERO DE CREAS - R$ 700.000,00. Aprovado
Emenda nº 37 (Aditiva) - GLÁUCIA BERENICE - CRIAÇÃO DE UM SERVIÇO DE FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DA PREFEITURA - R$ 200.000,00. Aprovado
Emenda nº 38 (Aditiva) - GLÁUCIA BERENICE - RECURSOS FINANCEIROS PARA A REALIZAÇÃO DO MÊS DE ALERTA À SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL - R$ 50.000,00. Aprovado
Emenda nº 39 (Aditiva) - GLÁUCIA BERENICE - RECURSOS FINANCEIROS PARA A CRIAÇÃO DE FOLHETOS E MATERIAL DE DIVULGAÇÃO DE PREVENÇÃO DA SFA - R$ 25.000,00. Aprovado
Emenda nº 40 (Aditiva) - GLÁUCIA BERENICE - CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DA ATENÇÃO BÁSICA PARA PREVENÇÃO DO USO DE ÁLCOOL NA GRAVIDEZ - R$ 150.000,00. Aprovado
Emenda nº 41 (Aditiva) - GLÁUCIA BERENICE - CRIAÇÃO DE UMA UNIDADE DE ACOLHIMENTO PARA MULHERES USUÁRIAS DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS - R$ 500.000,00. Aprovado
Emenda nº 42 (Aditiva) - GLÁUCIA BERENICE - CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE PARA QUALIFICAR O ATENDIMENTO E ACOLHIMENTO DAS CRIANÇAS COM SINTOMAS DE SAF - R$ 80.000,00. Aprovado
Emenda nº 43 (Aditiva) - GLÁUCIA BERENICE - CAPACITAÇÃO DOS PROFESSORES PARA QUALIFICAR O CUIDADO E ATENÇÃO DA CRIANÇA COM SFA E NA PREVENÇÃO DOS ALUNOS NO USO DO ÁLCOOL NA GESTAÇÃO - R$ 80.000,00. Aprovado
Emenda nº 44 (Aditiva) - GLÁUCIA BERENICE - CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS PARA A COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS E SERVIÇOS OFERECIDOS PELOS EMPREENDIMENTOS DE ECONOMIA SOLIDÁRIA DOS USUÁRIOS DA SAÚDE MENTAL - R$ 100.000,00. Aprovado
Emenda nº 45 (Aditiva) - GLÁUCIA BERENICE - RECURSOS FINANCEIROS PARA AMPLIAR E QUALIFICAR AS OFICINAS DE GERAÇÃO DE RENDA REALIZADAS NOS CAPS - R$ 300.000,00. Aprovado
Emenda nº 46 (Aditiva) - GLÁUCIA BERENICE - CURSO DE CAPACITAÇÃO PARA QUALIFICAR O CUIDADO AO USO ABUSIVO DE SUBSTÂNCIAS NOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SAÚDE MENTAL - R$ 60.000,00. Aprovado
Emenda nº 47 (Aditiva) - GLÁUCIA BERENICE - RECURSOS FINANCEIROS PARA IMPLEMENTAR AÇÕES DE PREVENÇÃO DO USO ABUSIVO DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS NA ATENÇÃO BÁSICA - R$ 250.000,00. Aprovado
Emenda nº 48 (Aditiva) - GLÁUCIA BERENICE - IMPLANTAR UNIDADE DE ACOLHIMENTO ADULTO (UAA) PARA MAIORES DE 18 ANOS COM PROBLEMAS DECORRENTES DO USO DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS E VULNERABILIDADE SOCIAL - R$ 400.000,00. Aprovado
Emenda nº 49 (Aditiva) - GLÁUCIA BERENICE - RECURSOS FINANCEIROS PARA PROMOVER AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DO SUICÍDIO - R$ 80.000,00. Aprovado
Emenda nº 50 (Aditiva) - GLÁUCIA BERENICE - CURSO DE CAPACITAÇÃO AOS PROFESSORES NAS ESCOLAS AÇÕES DE PREVENÇÃO DO SUICÍDIO E PROMOÇÃO DE SAÚDE MENTAL - R$ 150.000,00. Aprovado
Emenda nº 51 (Aditiva) - GLÁUCIA BERENICE - CURSO DE CAPACITAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DA ATENÇÃO BÁSICA PARA QUALIFICAR AS AÇÕES DE PREVENÇÃO DO SUICÍDIO - R$ 150.000,00. Aprovado
Emenda nº 52 (Aditiva) - GLÁUCIA BERENICE - AMPLIAÇÃO DAS EQUIPES DOS CAPS PARA FAZER A BUSCA ATIVA DE 100% DAS NOTIFICAÇÕES DE LESÕES AUTOPROVOCADAS - R$ 350.000,00. Aprovado
Emenda nº 53 (Aditiva) - GLÁUCIA BERENICE - CURSO DE CAPACITAÇÃO PARA FORTALECER E QUALIFICAR AS AÇÕES DE ATENÇÃO À CRISE EM SAÚDE MENTAL NOS CAPS - R$ 200.000,00. Aprovado
Emenda nº 54 (Aditiva) - GLÁUCIA BERENICE - IMPLANTAR EQUIPES DE MANEJO E SUPORTE À CRISE EM SAÚDE MENTAL (EMASC-SM) - R$ 300.000,00. Aprovado
Emenda nº 55 (Aditiva) - GLÁUCIA BERENICE - AMPLIAR O NÚMERO DE RESIDÊNCIAS TERAPÊUTICAS - R$ 600.000,00. Aprovado
Emenda nº 56 (Aditiva) - GLÁUCIA BERENICE - CURSO DE CAPACITAÇÃO NO MANEJO DOS PROFISSIONAIS QUE ATENDEM AS URGÊNCIAS PSIQUIÁTRICAS NAS UNIDADES DE EMERGÊNCIA - R$ 200.000,00. Aprovado
Emenda nº 57 (Aditiva) - GLÁUCIA BERENICE - CRIAÇÃO DE DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL - R$ 300.000,00. Aprovado
Emenda nº 58 (Aditiva) - GLÁUCIA BERENICE - CRIAÇÃO DE UM AMBULATÓRIO ESPECIALIZADO NO ATENDIMENTO DAS CRIANÇAS E FAMILIARES DAS CRIANÇAS COM SAF - R$ 600.000,00. Aprovado
Emenda nº 59 (Aditiva) - GLÁUCIA BERENICE - CRIAÇÃO DE CASAS DE ACOLHIMENTO PARA PESSOAS COM DEPENDÊNCIA QUÍMICA - R$ 500.000,00. Aprovado
Emenda nº 60 (Aditiva) - GLÁUCIA BERENICE - CRIAÇÃO DE LEITOS PSIQUIÁTRICOS EM HOSPITAIS GERAIS - R$ 500.000,00. Aprovado
Emenda nº 61 (Aditiva) - GLÁUCIA BERENICE - IMPLANTAR UM CENTRO DE CONVIVÊNCIA (CECO) - R$ 500.000,00. Aprovado
Emenda nº 62 (Aditiva) - GLÁUCIA BERENICE - IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DE EMERGÊNCIA PARA ATENDER A POPULAÇÃO DO BAIRRO CRISTO REDENTOR - R$ 1.000.000,00 Aprovado
Emenda nº 63 (Aditiva) - GLÁUCIA BERENICE - IMPLANTAÇÃO DE LEITOS PARA DESINTOXICAÇÃO EM HOSPITAL GERAL - R$ 600.000,00 Aprovado
Emenda nº 64 (Aditiva) - GLÁUCIA BERENICE - CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL NO BAIRRO CRISTO REDENTOR - R$ 1.000.000,00. Aprovado
Emenda nº 65 (Aditiva) - GLÁUCIA BERENICE - IMPLANTAÇÃO DE CAPS III - CENTRO SUL - R$ 700.000,00. Aprovado
Emenda nº 66 (Aditiva) - GLÁUCIA BERENICE - AÇÕES DE CAPS DE REFERÊNCIA PARA ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS NOS DISTRITOS CENTRO-SUL E LESTE - R$ 300.000,00 Aprovado
Emenda nº 67 (Aditiva) - GLÁUCIA BERENICE - IMPLANTAÇÃO DE CAPS II - NORTE - R$ 700.000,00 Aprovado
Emenda nº 68 (Aditiva) - GLÁUCIA BERENICE - IMPLANTAÇÃO DE CAPS IV - UBDS CENTRAL COM PRONTO ATENDIMENTO 24H PARA URGÊNCIAS PSIQUIÁTRICAS E 20 LEITOS DE OBSERVAÇÃO E HOSPITALIDADE NOTURNA - R$ 500.000,00. Aprovado
Emenda nº 69 (Aditiva) - GLÁUCIA BERENICE - IMPLANTAÇÃO DE SALAS DE AULA BILÍNGUES NA EDUCAÇÃO INFANTIL - R$ 250.000,00. Aprovado
Emenda nº 70 (Aditiva) - GLÁUCIA BERENICE - SUBVENÇÃO À AAPSI - R$ 200.000,00. Aprovado
Emenda nº 71 (Aditiva) - GLÁUCIA BERENICE - DOTAR DE EQUIPAMENTOS DE TECNOLOGIA ASSISTIVA (TECLADO E SCANNER EM BRAILE) AS SALAS DE RECURSOS MULTIFUNCIONAIS PARA O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (AEE) - R$ 250.000,00. Aprovado
Emenda nº 72 (Aditiva) - GLÁUCIA BERENICE - IMPLANTAÇÃO DE UMA ESCOLA DE EDUCAÇÃO BILÍNGUE PARA SURDOS E DEFICIENTES AUDITIVOS NA REDE MUNICIPAL - R$ 450.000,00. Aprovado
Emenda nº 73 (Aditiva) - GLÁUCIA BERENICE - IMPLANTAÇÃO DE UMA ESCOLA DE EDUCAÇÃO BILÍNGUE PARA SURDOS E DEFICIENTES AUDITIVOS NA REDE MUNICIPAL - R$ 350.000,00. Aprovado
Emenda nº 74 (Aditiva) - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - ACRESCENTA § 1º AO ARTIGO 11, RENUMERANDO-SE OS DEMAIS. Matéria não votada
Emenda nº 75 (Aditiva) - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - ACRESCENTA § 2º AO ARTIGO 5º, RENUMRANDO-SE OS DEMAIS. Matéria não votada

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - 91/2021 Presidência CMRP 23/06/2021 00:00:00

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 515/2021 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 91/2021 DO PROJETO DE LEI Nº 89/2021 DO EXECUTIVO MUNICIPAL. 23/06/2021
  • 02/09/2021 00:00:00
    Veto total ou parcial acolhido
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Arquivo
  • 23/07/2021 00:00:00
    Vetado parcialmente

    DISPOSITIVOS VETADOS: §2º DO ARTIGO 5º - INCISO III DO §3º DO ARTIGO 5º - §1º DO ARTIGO 11- INCISO IV DO ARTIGO 14 - INCISO VIII DO ARTIGO 15 - INCISO VI DO ARTIGO 16 - ARTIGO 23 - EMENDAS 3, 5, 12 A 75

    Origem: Externo - Executivo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 01/07/2021 00:00:00
    Aguardando promulgação da lei

    Redação Final aprovada em 22/06/2021.

    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Externo - Executivo
  • 22/06/2021 00:00:00
    Aprovado

    Aprovado Redação Final

    Origem: Plenário
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 21/06/2021 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Assessoria Técnica Legislativa
    Destino: Plenário
  • 17/06/2021 00:00:00
    Elabore-se a Redação Final
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Assessoria Técnica Legislativa
  • 17/06/2021 00:00:00
    Aprovado em 1ª discussão

    Aprovado juntamente com 75 (setenta e cinco) emendas

    Origem: Plenário
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 16/06/2021 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 14/05/2021 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 73 incorporada em 14/05/2021 às 20:40

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 14/05/2021 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 72 incorporada em 14/05/2021 às 20:35

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 14/05/2021 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 71 incorporada em 14/05/2021 às 20:33

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 14/05/2021 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 70 incorporada em 14/05/2021 às 20:29

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 14/05/2021 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 69 incorporada em 14/05/2021 às 20:25

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 14/05/2021 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 68 incorporada em 14/05/2021 às 20:23

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 14/05/2021 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 67 incorporada em 14/05/2021 às 20:18

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 14/05/2021 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 66 incorporada em 14/05/2021 às 20:16

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 14/05/2021 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 65 incorporada em 14/05/2021 às 20:09

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 14/05/2021 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 64 incorporada em 14/05/2021 às 20:04

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 14/05/2021 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 63 incorporada em 14/05/2021 às 20:01

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 14/05/2021 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 62 incorporada em 14/05/2021 às 19:58

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 14/05/2021 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 61 incorporada em 14/05/2021 às 19:55

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 14/05/2021 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 60 incorporada em 14/05/2021 às 19:52

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 14/05/2021 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 59 incorporada em 14/05/2021 às 19:50

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 14/05/2021 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 58 incorporada em 14/05/2021 às 19:47

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 14/05/2021 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 57 incorporada em 14/05/2021 às 19:42

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 14/05/2021 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 56 incorporada em 14/05/2021 às 19:40

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 14/05/2021 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 55 incorporada em 14/05/2021 às 19:36

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 14/05/2021 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 54 incorporada em 14/05/2021 às 19:34

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 14/05/2021 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 53 incorporada em 14/05/2021 às 19:30

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 14/05/2021 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 52 incorporada em 14/05/2021 às 19:26

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 14/05/2021 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 51 incorporada em 14/05/2021 às 19:22

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 14/05/2021 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 50 incorporada em 14/05/2021 às 19:18

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 14/05/2021 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 49 incorporada em 14/05/2021 às 19:14

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 14/05/2021 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 48 incorporada em 14/05/2021 às 19:11

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 14/05/2021 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 47 incorporada em 14/05/2021 às 19:07

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 14/05/2021 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 46 incorporada em 14/05/2021 às 19:03

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 14/05/2021 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 45 incorporada em 14/05/2021 às 18:59

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 14/05/2021 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 44 incorporada em 14/05/2021 às 18:56

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 14/05/2021 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 43 incorporada em 14/05/2021 às 18:50

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 14/05/2021 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 42 incorporada em 14/05/2021 às 18:45

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 14/05/2021 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 41 incorporada em 14/05/2021 às 18:39

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 14/05/2021 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 40 incorporada em 14/05/2021 às 18:30

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 14/05/2021 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 39 incorporada em 14/05/2021 às 18:27

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 14/05/2021 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 38 incorporada em 14/05/2021 às 18:23

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 14/05/2021 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 37 incorporada em 14/05/2021 às 18:19

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 14/05/2021 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 36 incorporada em 14/05/2021 às 18:13

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 14/05/2021 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 35 incorporada em 14/05/2021 às 18:10

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 14/05/2021 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 34 incorporada em 14/05/2021 às 18:08

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 14/05/2021 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 33 incorporada em 14/05/2021 às 18:04

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 14/05/2021 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 32 incorporada em 14/05/2021 às 18:00

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 14/05/2021 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 31 incorporada em 14/05/2021 às 17:57

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 14/05/2021 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 30 incorporada em 14/05/2021 às 17:54

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 14/05/2021 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 29 incorporada em 14/05/2021 às 17:49

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 14/05/2021 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 28 incorporada em 14/05/2021 às 17:42

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 14/05/2021 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 27 incorporada em 14/05/2021 às 17:39

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 14/05/2021 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 26 incorporada em 14/05/2021 às 17:33

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 14/05/2021 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 25 incorporada em 14/05/2021 às 17:28

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 14/05/2021 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 24 incorporada em 14/05/2021 às 17:25

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 14/05/2021 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 23 incorporada em 14/05/2021 às 17:22

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 14/05/2021 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 22 incorporada em 14/05/2021 às 17:12

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 14/05/2021 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 21 incorporada em 14/05/2021 às 17:09

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 14/05/2021 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 20 incorporada em 14/05/2021 às 17:05

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 14/05/2021 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 19 incorporada em 14/05/2021 às 17:01

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 14/05/2021 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 18 incorporada em 14/05/2021 às 16:56

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 14/05/2021 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 17 incorporada em 14/05/2021 às 16:51

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 14/05/2021 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 16 incorporada em 14/05/2021 às 16:47

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 14/05/2021 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 15 incorporada em 14/05/2021 às 16:43

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 14/05/2021 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 14 incorporada em 14/05/2021 às 16:39

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 14/05/2021 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 13 incorporada em 14/05/2021 às 16:37

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 14/05/2021 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 12 incorporada em 14/05/2021 às 14:19

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 14/05/2021 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 11 incorporada em 14/05/2021 às 14:18

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 14/05/2021 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 10 incorporada em 14/05/2021 às 11:43

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 14/05/2021 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 9 incorporada em 14/05/2021 às 11:41

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 12/05/2021 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 6 incorporada em 12/05/2021 às 11:00

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 30/04/2021 00:00:00
    Emenda apresentada
    Emenda nº 5 incorporada em 30/04/2021 às 16:06
    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 30/04/2021 00:00:00
    Emenda apresentada
    Emenda nº 4 incorporada em 30/04/2021 às 16:05
    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 30/04/2021 00:00:00
    Emenda apresentada
    Emenda nº 3 incorporada em 30/04/2021 às 16:04
    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 30/04/2021 00:00:00
    Emenda apresentada
    Emenda nº 2 incorporada em 30/04/2021 às 16:03
    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 30/04/2021 00:00:00
    Emenda apresentada
    Emenda nº 1 incorporada em 30/04/2021 às 16:02
    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 13/04/2021 00:00:00
    Em pauta para recebimento de emendas

    30 dias para recebimento de emendas, conforme o art. 129 do Regimento Interno

    Origem: Plenário
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 13/04/2021 00:00:00
    Proposição apresentada em Plenário
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 13/04/2021 00:00:00
    Recebimento no Protocolo
    Matéria incorporada em 13/04/2021 às 16:11
    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
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