DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA OS BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E CONGENERES AFETADOS PELA PANDEMIA DA COVID-19 NO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: PAULO MODAS
Data de Apresentação: 15/04/2021
Protocolo: 1267/2021
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 13/05/2021 00:00:00 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Aguardando emissão de parecer da comissão
Deliberações em Plenário
Tramitação
10 dias para recebimento de emendas, conforme o art. 129 do Regimento Interno
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