Projeto de Lei Complementar nº 33/2021

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA OS BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E CONGENERES AFETADOS PELA PANDEMIA DA COVID-19 NO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Paulo Modas

Texto Integral

Data de Apresentação: 15/04/2021

Protocolo: 1267/2021

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 28/01/2025 12:36:59 - Secretaria Legislativa - Arquivado final legislatura

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 26ª Sessão Ordinária, em 20/04/2021

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Anexo - ATO DA MESA Nº 05/25 (ARQUIVADO FINAL DE LEGISLATURA) MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL 20/02/2025 14:54:18
Nova Pesquisa Voltar