ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 4593, DE 01 DE ABRIL DE 1985, ALTERADA PELA COMPLEMENTAR Nº 2961, DE 26 DE ABRIL DE 2016, CONFORME ESPECIFICA.
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 20/04/2021
Protocolo: 1328/2021
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Prazo de Deliberação: 04/06/2021
Último Local: 19/06/2021 00:00:00 - Arquivo - Proposição promulgado pelo Executivo Municipal
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Administração, Planejamento, Habitação, Obras e Serviços Públicos - Relatoria: BRANDO VEIGA -Parecer Favorável
2 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: RENATO ZUCOLOTO -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Documentos Administrativos
Tramitação
10 dias para recebimento de emendas, conforme o art. 129 do Regimento Interno
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