Requerimento nº 3072/2021

REQUER URGÊNCIA PARA O SUBSTITUTIVO Nº 1 DO PROJETO DE LEI Nº 63/2021 QUE DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS JUDICIAIS, EXTRAJUDICIAIS OU ADMINISTRATIVAS MOTIVADAS POR REINTEGRAÇÃO DE POSSE, DURANTE AO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).

Autores: Coletivo Popular Judeti Zilli, Duda Hidalgo, França, Ramon Faustino

Texto Integral

Data de Apresentação: 20/04/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Projeto de Lei nº 63/2021

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 23/04/2021 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Anexado à propositura

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