Projeto de Lei Complementar nº 38/2021

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL MUNICIPAL OBJETO DA MATRÍCULA Nº 161.825 DO 1º REGISTRO DE IMÓVEIS DE RIBEIRÃO PRETO/SP, ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO, AUTORIZA A ALIENAÇÃO POR MEIO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA, MEDIANTE LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA, OFERECE EM GARANTIA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 3054/2021).

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 27/04/2021

Protocolo: 1635/2021

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 11/06/2021

Norma Derivada: Lei Complementar nº 3068/2021
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 28/05/2021 00:00:00 - Arquivo - Proposição promulgado pelo Executivo Municipal

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: ISAAC ANTUNES -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: ELIZEU ROCHA -Parecer Favorável

  • 3 - Comissão de Administração, Planejamento, Habitação, Obras e Serviços Públicos - Relatoria: BRANDO VEIGA -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - 69/2021 Presidência CMRP 21/05/2021 00:00:00

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 402/2021 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 69/2021 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 38/2021 DO EXECUTIVO MUNICIPAL. 21/05/2021
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