Requerimento nº 3193/2021

REQUER A RETIRADA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 30/2021, DE NOSSA AUTORIA, QUE PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO INCISO, DO PARÁGRAFO 7º, DO ARTIGO 248, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2932, DE 10 DE JANEIRO DE 2019, ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nºs 3013, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 E 3051, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: ALESSANDRO MARACA

Texto Integral

Data de Apresentação: 27/04/2021

Protocolo: 1705/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 28/04/2021 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Anexado à propositura

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 28ª Sessão Ordinária, em 27/04/2021