Projeto de Lei nº 102/2021

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ENCAMINHAR AO FUNDO SOCIAL DA SOLIDARIEDADE, PEÇAS DE VESTUÁRIOS E CALÇADOS, APREENDIDOS EM ÂMBITO MUNICIPAL E NÃO RECUPERADOS DENTRO DO PRAZO LEGAL PELOS INTERESSADOS OU APÓS FINDO O RESPECTIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

Autoria: ISAAC ANTUNES

Texto Integral

Data de Apresentação: 29/04/2021

Protocolo: 1735/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Requerimento nº 6150/2022 , Requerimento nº 2907/2023 , Requerimento nº 3120/2023

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 14829/2023
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 12/06/2023 08:08:30 - Arquivo - Proposição promulgado pelo Executivo Municipal

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: RENATO ZUCOLOTO -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: ELIZEU ROCHA -Parecer Favorável

  • 3 - Comissão de Administração, Planejamento, Habitação, Obras e Serviços Públicos - Relatoria: BRANDO VEIGA -Parecer Favorável

  • 4 - Comissão de Seguridade Social - Saúde, Previdência e Assistência Social - Relatoria: BERTINHO SCANDIUZZI -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - 66/2023 Presidência CMRP 19/05/2023 09:23:50

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 313/2023 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 66/2023 DO PROJETO DE LEI Nº 102/2021 DO VEREADOR ISAAC ANTUNES. 19/05/2023
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