SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 206, DE 27 DE AGOSTO DE 2019, QUE DETERMINA O NÃO CUMPRIMENTO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2972, DE 25 DE JUNHO DE 2019 (DISPÕE SOBRE NORMAS EM DEFESA DOS CONTRIBUINTES NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO).
Autoria: MATHEUS MORENO
Data de Apresentação: 03/05/2021
Protocolo: 1765/2021
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 27/05/2021 00:00:00 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Aguardando emissão de parecer da comissão
Deliberações em Plenário
Tramitação
10 dias para recebimento de emendas, conforme o art. 129 do Regimento Interno
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