DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA ÀS ESCOLAS DA REDE PARTICULAR DE ENSINO QUE NÃO NOTIFICAREM CORRETAMENTE SUSPEITAS DE COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Duda Hidalgo
Data de Apresentação: 07/05/2021
Protocolo: 1877/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Urgência Especial
Matéria Anexada: Requerimento nº 3564/2021
Último Local: 13/05/2021 00:00:00 - Arquivo - Retirado pelo autor
Deliberações em Plenário
Tramitação
10 dias para recebimento de emendas, conforme o art. 129 do Regimento Interno
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