INSTITUI A PENALIDADE DE MULTA AOS MUNÍCIPES QUE, AO OPTARAM EM TOMAR PRIMEIRA DOSE DA VACINA CONTRA A COVID-19, DEIXAM DE SUBMETER, SEM JUSTIFICATIVA FUNDAMENTADA, A SEGUNDA DOSE DA VACINA, QUANDO INDICADO PELO FABRICANTE; INSTITUI OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DA LISTA DE MUNÍCIPES VACINADOS CONTRA A COVID-19 EM RIBEIRÃO PRETO/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: FRANCO FERRO
Data de Apresentação: 11/05/2021
Protocolo: 1955/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 27/05/2021 00:00:00 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Aguardando emissão de parecer da comissão
Deliberações em Plenário
Tramitação
10 dias para recebimento de emendas, conforme o art. 129 do Regimento Interno
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