SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 099, DE 03 DE MAIO DE 2021, QUE DETERMINA O NÃO CUMPRIMENTO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 14.548, DE 23 DE ABRIL DE 2021 (ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 12.669, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: MATHEUS MORENO
Data de Apresentação: 12/05/2021
Protocolo: 2014/2021
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 08/06/2021 00:00:00 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Aguardando emissão de parecer da comissão
Deliberações em Plenário
Tramitação
10 dias para recebimento de emendas, conforme o art. 129 do Regimento Interno
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