Requerimento nº 3732/2021
REQUER AO EXCELENTÍSSIMO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A POSSIBILIDADE DE ADOTAR A SUSPENSÃO DOS PRAZOS NOS PROCEDIMENTOS DESCRITOS NO REGULAMENTO DO DAERP ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE DECLARADO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, CONFORME SEGUE
Data de Apresentação: 20/05/2021
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Documentos Administrativos