Projeto de Lei Complementar nº 46/2021

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO A CRIAR PROGRAMA DESTINADO A OFERECER AOS DEVEDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, OPORTUNIDADE DE REGULARIZAR SUAS DÍVIDAS, CONFORME ESPECIFICA.

Autoria: ELIZEU ROCHA

Texto Integral

Data de Apresentação: 08/06/2021

Protocolo: 2684/2021

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Urgência Especial

Matéria Anexada: Requerimento nº 4239/2021 , Veto nº 31/2021

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 31/08/2021 00:00:00 - Arquivo - Veto total ou parcial acolhido

  • 1 - Comissão de Administração, Planejamento, Habitação, Obras e Serviços Públicos - Relatoria: BRANDO VEIGA -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: RENATO ZUCOLOTO -Parecer Favorável

  • 3 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: RENATO ZUCOLOTO -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Substitutivo nº 1 - ELIZEU ROCHA - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO A CRIAR PROGRAMA DESTINADO A OFERECER AOS DEVEDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, OPORTUNIDADE DE REGULARIZAR SUAS DÍVIDAS, CONFORME ESPECIFICA. Aprovado

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - 83/2021 Presidência CMRP 16/06/2021 00:00:00

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 493/2021 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 83/2021 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 46/2021 DO VEREADOR ELIZEU ROCHA. 16/06/2021
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