Requerimento nº 4238/2021
REQUER URGÊNCIA ESPECIAL PARA O SUBSTITUTIVO Nº 1 DO PROJETO DE LEI Nº 63/2021 QUE DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS JUDICIAIS, EXTRAJUDICIAIS OU ADMINISTRATIVAS MOTIVADAS POR REINTEGRAÇÃO DE POSSE, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).
Autores:
Coletivo Popular Judeti Zilli, Duda Hidalgo, França, Ramon Faustino
Data de Apresentação: 10/06/2021
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada