Requerimento nº 4239/2021

URGÊNCIA ESPECIAL PARA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 46/2021 QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO A CRIAR PROGRAMA DESTINADO A OFERECER AOS DEVEDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, OPORTUNIDADE DE REGULARIZAR SUAS DÍVIDAS, CONFORME ESPECIFICA.

Autoria: Comissão de Administração, Planejamento, Habitação, Obras e Serviços Públicos

Texto Integral

Data de Apresentação: 10/06/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Projeto de Lei Complementar nº 46/2021

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 15/06/2021 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Anexado à propositura

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