DISPÕE QUE OS AGRESSORES QUE COMETEREM CRIME DE MAUS-TRATOS ARQUEM COM A DESPESAS DO TRATAMENTO DO ANIMAL AGREDIDO, NA FORMA QUE MENCIONA.
Autoria: IGOR OLIVEIRA
Data de Apresentação: 15/06/2021
Protocolo: 2782/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 29/07/2021 00:00:00 - Arquivo - Proposição promulgado pelo Executivo Municipal
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: ZERBINATO -Parecer Favorável
2 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: RENATO ZUCOLOTO -Parecer Favorável
Emendas [1]
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Documentos Administrativos
Tramitação
Redação Final aprovada em 29/06/2021.
Aprovado Redação Final
Aprovado juntamente com 01 (uma) emenda
Emenda nº 1 incorporada em 22/06/2021 às 15:17
10 dias para recebimento de emendas, conforme o art. 129 do Regimento Interno
Matéria incorporada em 15/06/2021 às 11h19 - proveniente do Protocolo nº 2782/2021
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