Projeto de Lei nº 153/2021

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE USO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO FACIAL, COM ESPECIFICAÇÕES PFF2 OU N95, QUE FILTREM PELO MENOS 95% DE PARTÍCULAS VEICULADAS PELO AR, CONFORME ESPECIFICA.

Autoria: MARCOS PAPA

Texto Integral

Data de Apresentação: 15/06/2021

Protocolo: 2801/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Veto nº 37/2021

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 05/08/2021 00:00:00 - Arquivo - Veto total ou parcial acolhido

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: RENATO ZUCOLOTO -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: RENATO ZUCOLOTO -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - 90/2021 Presidência CMRP 23/06/2021 00:00:00

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 514/2021 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 90/2021 DO PROJETO DE LEI Nº 153/2021 DO VEREADOR MARCOS PAPA. 23/06/2021
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