AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO A REALIZAR REPASSE PARA AS PARCERIAS FIRMADAS ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 26 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000 E DE ACORDO COM AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NA LEI FEDERAL Nº 13019/2014.
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 17/06/2021
Protocolo: 2813/2021
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Prazo de Deliberação: 17/08/2021
Último Local: 27/07/2021 00:00:00 - Arquivo - Proposição promulgado pelo Executivo Municipal
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: ELIZEU ROCHA -Parecer Favorável
2 - Comissão de Administração, Planejamento, Habitação, Obras e Serviços Públicos - Relatoria: RAMON FAUSTINO -Parecer Favorável
3 - Comissão de Seguridade Social - Saúde, Previdência e Assistência Social - Relatoria: ELIZEU ROCHA -Parecer Favorável
4 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: RENATO ZUCOLOTO -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Documentos Administrativos
Tramitação
10 dias para recebimento de emendas, conforme o art. 129 do Regimento Interno
Matéria incorporada em 17/06/2021 às 11h37 - proveniente do Protocolo nº 2813/2021
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