OBRIGA OS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS LOCALIZADOS NA CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO A COMUNICAR AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA A OCORRÊNCIA DE CASOS DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS, CONFORME ESPECIFICA.
Autoria: ALESSANDRO MARACA
Data de Apresentação: 21/06/2021
Protocolo: 2859/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 16/07/2021 00:00:00 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Aguardando emissão de parecer da comissão
Deliberações em Plenário
Tramitação
10 dias para recebimento de emendas, conforme o art. 129 do Regimento Interno
Matéria incorporada em 21/06/2021 às 09h46 - proveniente do Protocolo nº 2859/2021
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