ALTERA MEDIANTE EMENDA, OS ARTIGOS 36 E 38 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (COMPETÊNCIA CONCORRENTE PARA DENOMINAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE LOGRADOUROS, VIAS E/OU PRÓPRIOS PÚBLICOS).
Autoria: MATHEUS MORENO
Data de Apresentação: 18/06/2021
Protocolo: 2853/2021
Quórum: Maioria qualificada - 2/3
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: PUBLICADA NO D.O.M. EM 24/06/2021 (FL. 09)
Último Local: 13/07/2021 00:00:00 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Aguardando emissão de parecer da comissão
Deliberações em Plenário
Tramitação
3 (três) sessões ordinárias para recebimento de emendas, conforme o art. 225 do Regimento Interno
Matéria incorporada em 18/06/2021 às 10h22 - proveniente do Protocolo nº 2853/2021
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