Projeto de Lei nº 165/2021

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA DE RIBEIRÃO PRETO DE TODOS OS PARECERES EXARADOS PELA ARES-PCJ, EM CONFORMIDADE COM O CONVÊNIO FIRMADO ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.877 DE 06 DE JUNHO DE 2018, CONFORME ESPECIFICA.

Autoria: MARCOS PAPA

Texto Integral

Data de Apresentação: 23/06/2021

Protocolo: 2902/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 14601/2021
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 09/09/2021 00:00:00 - Arquivo - Proposição promulgado pelo Executivo Municipal

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: RENATO ZUCOLOTO -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Transparência e Legislação Participativa - Relatoria: MARCOS PAPA -Parecer Favorável

  • 3 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: RENATO ZUCOLOTO -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - 129/2021 Presidência CMRP 18/08/2021 00:00:00

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 754/2021 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 129/2021 DO PROJETO DE LEI Nº 165/2021 DO VEREADOR MARCOS PAPA. 18/08/2021
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