ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE ÁGUA E LUZ OFERECEM A OPÇÃO DE PAGAMENTO ANTES DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Coletivo Popular Judeti Zilli
Data de Apresentação: 22/06/2021
Protocolo: 2893/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Projeto de Lei nº 110/2021
Último Local: 11/08/2021 00:00:00 - Arquivo - Anexado à propositura
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Administrativos
Tramitação
Anexado ao Projeto de Lei nº 110/2021
10 dias para recebimento de emendas, conforme o art. 129 do Regimento Interno
Matéria incorporada em 22/06/2021 às 15h21 - proveniente do Protocolo nº 2893/2021
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