Projeto de Lei nº 162/2021

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE ÁGUA E LUZ OFERECEM A OPÇÃO DE PAGAMENTO ANTES DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: COLETIVO POPULAR JUDETI ZILLI

Data de Apresentação: 22/06/2021

Protocolo: 2893/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Projeto de Lei nº 110/2021

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 11/08/2021 00:00:00 - Arquivo - Anexado à propositura

Resultado	Sessão
Leitura da matéria na sessão	44ª Sessão Ordinária, em 22/06/2021

Documentos Administrativos

Identificação do Documento	Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 942/2021 - Vereadora - Coletivo Popular Judeti Zilli - Parecer Contrário da CCJR - Ciência para Recurso (PL 110/2021 e PL 162/2021)	13/10/2021

11/08/2021 00:00:00
Anexado à propositura
Anexado ao Projeto de Lei nº 110/2021

Origem: Secretaria Legislativa

Destino: Arquivo
11/08/2021 00:00:00
Em andamento
Origem: Assessoria Técnica Legislativa

Destino: Secretaria Legislativa
06/07/2021 00:00:00
Tramite-se nas comissões permanentes
Origem: Secretaria Legislativa

Destino: Assessoria Técnica Legislativa
22/06/2021 00:00:00
Em pauta para recebimento de emendas
10 dias para recebimento de emendas, conforme o art. 129 do Regimento Interno

Origem: Plenário

Destino: Secretaria Legislativa
22/06/2021 00:00:00
Proposição apresentada em Plenário
Origem: Secretaria Legislativa

Destino: Plenário
22/06/2021 00:00:00
Recebimento no Protocolo
Matéria incorporada em 22/06/2021 às 15h21 - proveniente do Protocolo nº 2893/2021

Origem: Protocolo

Destino: Secretaria Legislativa