Projeto de Lei nº 169/2021

ASSEGURA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE CUJOS PAIS OU RESPONSÁVEIS SEJAM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM SESSENTA ANOS DE IDADE, OU MAIS, A PRIORIDADE DE VAGA EM UNIDADE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA.

Autoria: ALESSANDRO MARACA

Texto Integral

Data de Apresentação: 28/06/2021

Protocolo: 3002/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Veto nº 38/2022

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 14755/2022
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 19/10/2022 12:07:03 - Arquivo - Veto total ou parcial promulgado pela Presidência

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: RENATO ZUCOLOTO -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: ELIZEU ROCHA -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - 114/2022 Presidência CMRP 19/08/2022 09:13:46

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 790/2022 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 114/2022 DO PROJETO DE LEI Nº 169/2021 DO VEREADOR ALESSANDRO MARACA. 19/08/2022
Nova Pesquisa Voltar