Projeto de Lei nº 168/2021

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMAS ELETRÔNICOS DE CIRCUITOS INTERNOS PARA FINS DE FILMAGENS E GRAVAÇÕES EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS QUE OFERECEM SERVIÇOS DE BANHO E TOSA PARA ANIMAIS EM PET'S SHOP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: BRANDO VEIGA


Data de Apresentação: 25/06/2021

Protocolo: 2970/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 23/07/2021 - Arquivo - Retirado pelo autor

  • 1 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: RENATO ZUCOLOTO -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: ISAAC ANTUNES -Parecer Favorável

  • 3 - Comissão de Defesa e Direitos dos Animais - Relatoria: FRANÇA -Parecer Favorável