MODIFICA A REDAÇÃO DA LETRA "B" DO ARTIGO 10, INCLUI ARTIGO 11A E MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 441/95, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 2971/2019.
Autoria: BERTINHO SCANDIUZZI
Data de Apresentação: 29/06/2021
Protocolo: 3061/2021
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Veto nº 50/2021
Último Local: 14/10/2021 00:00:00 - Arquivo - Veto total ou parcial acolhido
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Seguridade Social - Saúde, Previdência e Assistência Social - Relatoria: BRANDO VEIGA -Parecer Favorável
2 - Comissão de Administração, Planejamento, Habitação, Obras e Serviços Públicos - Relatoria: BRANDO VEIGA -Parecer Favorável
3 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: ZERBINATO -Parecer Favorável
4 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: RENATO ZUCOLOTO -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Documentos Administrativos
Tramitação
10 dias para recebimento de emendas, conforme o art. 129 do Regimento Interno
Matéria incorporada em 29/06/2021 às 15h51 - proveniente do Protocolo nº 3061/2021
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