Projeto de Lei nº 174/2021

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE RENÚNCIA À ORDEM CRONOLÓGICA DE VACINAÇÃO DA COVID-19 NOS CASOS DE RECUSA DA VACINAÇÃO EM RAZÃO DA MARCA DO IMUNIZANTE DISPONÍVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: FRANCO FERRO

Texto Integral

Data de Apresentação: 06/07/2021

Protocolo: 3114/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Urgência Especial

Matéria Anexada: Requerimento nº 4718/2021

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 14590/2021
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 05/08/2021 00:00:00 - Arquivo - Proposição promulgado pelo Executivo Municipal

  • 1 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: DUDA HIDALGO -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: RENATO ZUCOLOTO -Parecer Favorável

  • 3 - Comissão de Administração, Planejamento, Habitação, Obras e Serviços Públicos - Relatoria: ELIZEU ROCHA -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - 106/2021 Presidência CMRP 12/07/2021 00:00:00

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 588/2021 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 106/2021 DO PROJETO DE LEI Nº 174/2021 DO VEREADOR FRANCO. 12/07/2021
Nova Pesquisa Voltar