Projeto de Lei Complementar nº 49/2021

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2369, DE 09 DE OUTUBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, CONFORME ESPECIFICA.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL


Data de Apresentação: 12/07/2021

Protocolo: 3247/2021

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Urgência Especial

Prazo de Deliberação: 11/09/2021

Matéria Anexada: Requerimento nº 4913/2021

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 20/07/2021 - Arquivo - Proposição promulgado pelo Executivo Municipal

  • 1 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: ELIZEU ROCHA -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Administração, Planejamento, Habitação, Obras e Serviços Públicos - Relatoria: ELIZEU ROCHA -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autor Data
Autógrafo - 112/2021 Presidência CMRP 16/07/2021

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 619/2021 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 112/2021 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 49/2021 DO EXECUTIVO MUNICIPAL. 16/07/2021