INDICA O ESTABELECIMENTO DE REGRAMENTO JURÍDICO NACIONAL QUANTO A CRIAÇÃO E NORMATIZAÇÃO E HOMOGEINIZAÇÃO DO AUXÍLIO REFEIÇÃO PARA CONSELHEIROS TUTELARES.
Autoria: GLÁUCIA BERENICE
Data de Apresentação: 10/09/2020
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 15/10/2020 00:00:00 - Secretaria Executiva - Arquivado
Deliberações em Plenário
Documentos
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Tramitação
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