Projeto de Lei nº 167/2020

PROÍBE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, O USO DE ELEVADORES E RESTRINGE, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA A LIVRE CIRCULAÇÃO EM ÁREAS COMUNS DE CRIANÇAS DESACOMPANHADAS DE PESSOA MAIOR DE 18 ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Paulo Modas

Texto Integral

Data de Apresentação: 29/09/2020

Protocolo: 21571/2020

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 25/05/2023 15:03:35 - Secretaria Legislativa - Arquivado final legislatura

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 384ª Sessão Ordinária, em 29/09/2020