Projeto de Lei Complementar nº 51/2020

DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, CONFORME ESPECIFICA (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - 35% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS)

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 01/10/2020

Protocolo: 21620/2020

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Urgência Especial

Prazo de Deliberação: 15/11/2020

Matéria Anexada: Requerimento nº 8647/2020 , Requerimento nº 8742/2020

Norma Derivada: Lei Complementar nº 3040/2020
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 16/10/2020 00:00:00 - Arquivo - Proposição promulgado pelo Executivo Municipal

  • 1 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: MARCOS PAPA -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: MAURÍCIO VILA ABRANCHES -Parecer Favorável

  • 3 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: MAURÍCIO VILA ABRANCHES -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - 148/2020 Presidência CMRP 14/10/2020 00:00:00

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 840/2020 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 148/2020 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 51/2020 DO EXECUTIVO MUNICIPAL. 14/10/2020
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