Requerimento nº 9091/2020

REQUER URGÊNCIA ESPECIAL PARA O PROJETO DE LEI Nº 169/2020, QUE ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 20 E 21 DA LEI 1916/67, QUE IMPÕE O VALOR DAS MULTAS ESTABELECIDAS NOS ARTIGOS 20 E 21 DA REFERIDA LEI, CONFORME ESPECIFICA.

Autoria: BONI

Texto Integral

Data de Apresentação: 22/10/2020

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Projeto de Lei nº 169/2020

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 27/10/2020 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Anexado à propositura

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