INDICA À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ADEQUAÇÃO SOBRE RESOLUÇÃO Nº 1 DE 13/11/2020 QUE TRATA SOBRE DIREITO DE MATRÍCULAS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, REFUGIADOS APÁTRIDAS E SOLICITANTES DE REFUGIO NO SISTEMA PÚBLICO DE ENSINO BRASILEIRO.
Autoria: GLÁUCIA BERENICE
Data de Apresentação: 19/11/2020
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 04/01/2021 00:00:00 - Secretaria Executiva - Arquivado
Deliberações em Plenário
Documentos
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Tramitação
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