INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ELABORAÇÃO E APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE REFIS PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE MULTAS E JUROS DE IMPOSTOS, TAXAS E TRIBUTOS NÃO RECOLHIDOS DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA, CONFORME ESPECIFICA.
Autoria: ALESSANDRO MARACA
Data de Apresentação: 08/12/2020
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 05/01/2021 00:00:00 - Secretaria Executiva - Arquivado
Deliberações em Plenário
Tramitação
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