Projeto de Lei nº 202/2020

ASSEGURA A TODOS OS RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO O ENVIO ON-LINE DE DEFESAS E/OU RECURSOS EM FACE DE AUTUAÇÕES DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: IGOR OLIVEIRA

Texto Integral

Data de Apresentação: 22/12/2020

Protocolo: 22658/2020

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 29/05/2023 11:08:21 - Secretaria Legislativa - Arquivado Final Legislatura

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 414ª Sessão Ordinária, em 22/12/2020
  • 29/05/2023 11:08:21
    Arquivado Final Legislatura

    Arquivado nos termos do Ato da Mesa nº 95 de 23 de março de 2021

    Origem: Assessoria Técnica Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 22/12/2020 00:00:00
    Em pauta para recebimento de emendas
    10 dias para recebimento de emendas, conforme o art. 129 do Regimento Interno
    Origem: Plenário
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 22/12/2020 00:00:00
    Proposição apresentada em Plenário
    Origem: Protocolo
    Destino: Plenário
  • 22/12/2020 00:00:00
    Proposição apresentada em Plenário
    Origem: Protocolo
    Destino: Plenário
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