Veto nº 3/2021

ENCAMINHA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 12/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR DR. LUCIANO MEGA, QUE PERMITE AO CONDUTOR DO TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR TÁXI ESTACIONAR EM VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS, EXCLUSIVAMENTE, PARA QUE O MOTORISTA POSSA EMBARCAR OU DESEMBARCAR PASSAGEIROS COM DEFICIÊNCIAS.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 15/01/2021

Protocolo: 170/2021

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 02/03/2021

Matéria Anexadora: Projeto de Lei nº 12/2020

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 05/02/2021 00:00:00 - Arquivo - Veto total ou parcial acolhido

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: ISAAC ANTUNES -Parecer Favorável

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 5/2021 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 032/2021-C.M., DE 12/01/2021, REFERENTE AO VETO TOTAL Nº 03/2021 DO PROJETO DE LEI Nº 12/2020 DO VEREADOR DR. LUCIANO MEGA, QUE FOI ACOLHIDO NA SESSÃO DE 04/02/2021. 05/02/2021
Nova Pesquisa Voltar