DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA EXCLUSIVAMENTE AOS MICROEMPREENDEDORES PARA FUNCIONAMENTO DE FEIRAS ITINERANTES DE COMÉRCIO EVENTUAL E TEMPORÁRIO NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: FRANÇA
Data de Apresentação: 09/11/2021
Protocolo: 6280/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 22/11/2021 00:00:00 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Aguardando emissão de parecer da comissão
Deliberações em Plenário
Tramitação
10 DIAS PARA EMENDAS, CONFORME O ART. 129 DO REGIMENTO INTERNO
Matéria incorporada em 09/11/2021 às 17h55 - proveniente do Protocolo nº 6280/2021
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